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Jurisdição Constitucional e Supraconstitucional
ISBN: 9786525223957
Por: Editora Dialética | Autor: Schaefer, Anair Isabel | Edição:
A jurisdição constitucional e a supranacional possibilitam o controle de constitucionalidade e convencionalidade, respectivamente. A supremacia de um controle sobre o outro, no ordenamento interno, privilegia a jurisdiçã...