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Jurisdição Constitucional e Supraconstitucional

ISBN: 9786525223957

Por: Editora Dialética | Autor: Schaefer, Anair Isabel | Edição:

A jurisdição constitucional e a supranacional possibilitam o controle de constitucionalidade e convencionalidade, respectivamente. A supremacia de um controle sobre o outro, no ordenamento interno, privilegia a jurisdição constitucional. Há limites impostos ao controle de convencionalidade no âmbito interno para sua efetivação.