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Livro impresso
A tutela jurisdicional do direito humano
ISBN: 9788545000433
Por: Fórum | Autor: César, Augusto | Edição: 1
O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, nã...