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A tutela jurisdicional do direito humano

ISBN: 9788545000433

Por: Fórum | Autor: César, Augusto | Edição: 1

O direito humano ao meio ambiente sadio, apesar de positivado no Protocolo de San Salvador, não se submete ao sistema de petições individuais regulado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, por consequência, não pode ser diretamente reivindicado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.