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ISBN: 9786588297803

Por: Editora Max Limonad | Autor: Monteiro, Arthur Maximus | Edição: 1

Como se sabe, há múltiplas definições para o conceito de justiça constitucional. Para este trabalho, contudo, importa saber que a justiça constitucional encerra a atividade jurisdicional estatal responsável por fiscalizar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a chamada "Lei Maior".