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Responsabilidade civil ambiental

ISBN: 9788546201181

Por: Paco e Littera | Autor: Junior, Enio Duarte Fernandez | Edição:

Esta obra projeta uma leitura acerca das funções da responsabilidade civil como instrumento apto à proteção de danos. Para tanto, transpassa a ideia da função reparatória do instituto jurídico, identi cando-o como instrumento de regulação de comportamento social e, por isso, com o seu reposicionamento à pré-fato danoso.