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Regulação estatal do mercado de medicamentos e a proteção ao consumidor

ISBN: 9786559560424

Por: Editora Dialética | Autor: Souza, Glaydson Medeiros de Araújo | Edição:

A presente obra tem como objetivo analisar a efetividade do Estado na regulação do mercado farmacêutico em proteção ao consumidor, tendo por premissa que a efetividade da regulação exercida pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) pode ser aferida a partir do acesso da população a medicamentos a um custo razoável do ponto de vista econômico. Inicialmente foi apresentado o Estado Regulador, a teoria da regulação econômica e a regulação econômica do mercado farmacêutico. Em seguida, é feita uma apresentação de alguns períodos da intervenção estatal no Brasil no mercado de medicamentos até chegarmos ao modelo de regulação atual, desenvolvido pela CMED, tratando dos mecanismos atualmente utilizados, que podem ser considerados sob dois prismas, sendo o primeiro a fixação de preços de entrada dos novos produtos e novas apresentações, e o segundo o mecanismo de reajuste de preços utilizado, para em seguida serem apontados alguns modelos de regulação do mercado de medicamentos utilizados em outros países em comparação com a intervenção exercida pela CMED, demonstrando ao final seus efeitos positivos e principais gargalos e problemas, especialmente no que diz respeito à proteção do consumidor, apontando possíveis soluções para as principais dificuldades enfrentadas.