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Regulação administrativa à luz da Constituição Federal - 1 ed./2011

ISBN: 9788539200870

Por: Malheiros Editores | Autor: Martins, Ricardo Marcondes | Edição: 1

O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.