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Processo penal juvenil - 1 ed./2008

ISBN: 9788574207018

Por: Malheiros Editores | Autor: Liberati, Wilson Donizeti | Edição: 1

Discute-se a redução de idade para a responsabilidade penal sem se atentar que o sistema está falho por falta de uma estrutura legal e material que possibilite a efetivação de um processo de execução fundado na lei. A revisão e o esclarecimento dessas regras é o que propõe o Autor.