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Princípios de direito administrativo brasileiro - 1 ed./2002

ISBN: 9788574203775

Por: Malheiros Editores | Autor: Bertoncini, Mateus E. S. | Edição: 1

No Direito Administrativo, os “princípios” desempenham papel relevante, tendo em vista a proteção dos interesses públicos e dos direitos dos administrados. Esta obra traz um levantamento dos princípios normativos que informam a Administração Pública brasileira, com base na doutrina e na jurisprudência, em face do que dispõe a Constituição de 1988 e as normas infraconstitucionais.