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Princípios constitucionais tributários - 2 ed./2000

ISBN: 9788574202235

Por: Malheiros Editores | Autor: Lacombe, Américo L. M. | Edição: 2

Obra essencial para a compreensão dos princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro, permitindo que, com o seu entendimento, se desenvolvam todas as conseqüências e aplicações da legislação no plano infraconstitucional, do CTN às Portarias ministeriais ou às Instruções da Receita Federal.