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Princípio da Isonomia na cobrança do IPI sobre os produtos importados

ISBN: 9786558771203

Por: Editora Dialética | Autor: Veloso, Albertino Neiva | Edição: 1

A obra se destina a discutir sobre o princípio da isonomia na cobrança do IPI sobre operações com produtos industrializados importados. Investiga a constitucionalidade dessa exigência sob a ótica específica desse princípio constitucional e outros dele decorrentes. Apresenta a evolução desse tributo na história, desde o antigo Imposto sobre Consumo (IC), analisando o suporte legislativo vigente que autoriza sua exigência, expondo um estudo da doutrina e da jurisprudência existente.