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Políticas Públicas e Direitos Fundamentais

ISBN: 9786555597455

Por: Saraiva Jur - Sob Demanda | Autor: Fonte, Felipe De Melo | Edição: 3

As políticas públicas estão inseridas em um dos maiores debates do direito público atual: quais são os limites da atuação do juiz e, em que medida podem suas decisões interferir na divisão de poderes entre Executivo e Judiciário? Trata?se da questão a respeito do ativismo judicial e dos limites da competência de cada Poder. Em perspectiva multidisciplinar (Direito Constitucional, Administrativo e Filosofia do Direito), o autor dá importante contribuição para que as relações entre Administração e Judiciário sejam mais eficientes e planejadas.