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Os limites da praticidade impostos pelo § 7º do artigo 150 da CR

ISBN: 9786527000860

Por: Editora Dialética | Autor: Castro, Victor Tavares de | Edição:

Neste livro o autor aborda um tema de grande relevância, que envolve julgamentos emblemáticos pelo Supremo Tribunal Federal, relacionados à antecipação do pagamento do ICMS antes da ocorrência do fato tributável, com ou sem substituição tributária. Os conceitos fundamentais que permeiam a discussão e os princípios que contribuem para a compreensão do tema, com destaque para o princípio da praticidade, são apresentados de forma objetiva e tecnicamente adequada. O autor identifica no livro três principais limites normativos ao princípio da praticidade na instituição e cobrança do ICMS de forma antecipada: (i) a necessária relação de verossimilhança entre o fato conhecido (indício) e o fato desconhecido (fato gerador presumido); (ii) a obrigatoriedade de a antecipação recair sobre um sujeito passivo de relação jurídico-tributária; e (iii) a restituição imediata e preferencial que, além de ser assegurada pela lei, deve ser efetiva. A partir da análise de casos concretos e legislações específicas, o autor identifica nos regimes de antecipação do ICMS que vigoram no Brasil violações aos limites normativos impostos pela Constituição da República. Enfim, o autor indica mecanismos que efetivamente garantem aos contribuintes a restituição dos valores e que poderão inspirar o aprimoramento dos regimes de antecipação do ICMS.