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O direito financeiro dos gastos tributários
ISBN: 9786525213224
Por: Editora Dialética | Autor: Castagna, Ricardo Alessandro | Edição:
Os reduzidos nÃveis de transparência, planejamento, gestão e controle dos benefÃcios tributários no Brasil – aqui denominados de gastos tributários – constituem fatores significativos de insegurança jurÃdica da despesa pública, uma vez que não permitem adequada aferição e controle de sua eficácia e eficiência no alcance dos objetivos primordiais da atividade financeira do Estado. A investigação dos gastos tributários a partir do Direito Financeiro abre caminho para examinar cada uma de suas etapas, desde a necessária justificativa constitucional, passando pela polÃtica fiscal subjacente, o planejamento – incluindo no seio do federalismo fiscal –, a inserção no processo orçamentário e os instrumentos de governança e controle. É premente, portanto, a necessidade de um arcabouço doutrinário para que os estudiosos do direito, formuladores de polÃticas públicas e os órgãos de governança da despesa pública possam buscar, continuamente, elementos essenciais para dar aos gastos tributários a capacidade plena de alcançar seus objetivos interventores.
