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O conflito da Administração Pública frente aos direitos trabalhistas
ISBN: 9786527039068
Por: Editora Dialética | Autor: Santos, Lucimar Rizzo Lopes dos | Edição:
Este livro aborda a questão da terceirização na Administração Pública, com foco na contratação de serviços que envolvem a dedicação exclusiva de mão de obra. A autora, uma servidora pública federal com vasta experiência na área de contratação pública, analisa os desafios enfrentados pelos gestores públicos em relação à inadimplência das empresas contratadas, especialmente no que diz respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados. Ao longo da obra, são exploradas as divergências e os problemas legais tanto no Brasil quanto na Argentina, revelando lacunas na legislação e suas consequências para a efetividade dos serviços públicos. Por meio de uma análise profunda, a autora propõe reflexões sobre as responsabilidades do Estado, os princípios do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho, além de destacar a necessidade de uma fiscalização mais eficaz para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e evitar práticas como o dumping social. Este livro é essencial para estudiosos, gestores públicos e profissionais do direito interessados em compreender os desafios e as complexidades da terceirização na Administração Pública.
