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O alcance dos tratados sobre os direitos sociais no direito brasileiro

ISBN: 9788547330378

Por: Appris Editora | Autor: Borges, Daniel Damásio | Edição: 1

"No direito internacional público atual, há um vasto conjunto de tratados internacionais que asseguram os direitos sociais, notadamente em matéria de trabalho e saúde. Neste livro, analisa-se o modo pelo qual esse conjunto normativo internacional influencia a ordem jurídica brasileira, contribuindo, assim, para a efetivação dos direitos sociais fundamentais. Em nosso estudo, buscou-se privilegiar o método de direito comparado, abordando o impacto das referidas convenções no direito britânico, francês, espanhol e português. Três formas de articulação entre os tratados e o ordenamento brasileiro foram identificadas. Em primeiro lugar, os tratados sobre direitos sociais aclaram o sentido e o alcance jurídico dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Ademais, tais tratados podem expandir os direitos sociais constitucionalmente assegurados, dotando-lhes de uma significação mais ampla e protetiva. E, por fim, tais tratados podem servir de escudo contra a supressão de direitos sociais no direito brasileiro, uma vez que eles estabelecem a obrigação jurídica internacional de não os suprimir. A identificação dessas três formas de interação demonstra a grande contribuição que as conve nções internacionais podem dar às políticas sociais brasileiras".