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Minicódigo de Processo Penal - 30ª edição 2024

ISBN: 9786553629837

Por: Saraiva Jur | Autor: Editora Saraiva | Edição: 30

Data de Fechamento da obra: 21-12-2023.AEditora Saraiva Jur, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta àsnecessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a novaedição da obra MíniCódigo de Processo Penal. Em formato compacto, a obra traz a principallegislação de Direito Processual Penal e as súmulas do STF, STJ eVinculantes. INCLUI:Constituição Federal no Saraiva Conecta (Plataforma deconteúdos adicionais com acesso exclusivo, mediante link ou QR Code) Conteúdo fundamental para consulta rápida, simples e eficiente. Destaquesdesta edição: - Desarmamento¿ regulamento(Decreto n. 11.615, de 21-7-2023)- ConselhoNacional de Políticas sobre drogas (Decreto n. 11.480, de 6-4-2023)-Nova Súmula Vinculante 59 -Novas Súmulas 657 a 664 do STJ