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Licença urbanística - 1 ed./2001

ISBN: 9788574202860

Por: Malheiros Editores | Autor: Santos, Marcia W. B. | Edição: 1

Esta obra define as características da “licença” como ato administrativo exercido dentro do poder de polícia, seus efeitos e repercussões na vida dos administrados, levando a uma conceituação precisa e às aplicações e implicações do instituto no campo do Direito Administrativo.