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Igualdade Formal e Segurança Jurídica

ISBN: 9786588065594

Por: Editora Dialética | Autor: Pereira, Leonardo Fadul | Edição: 1

A obra oferece aos acadêmicos e aos profissionais do direito e da saúde um estudo aprofundado sobre o princípio da igualdade e da segurança jurídica na tutela de direito fundamental à saúde (fornecimento de medicações) como parte fundamental do direito à vida em decisões judiciais em ações coletivas.