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Guia Prático para Defesa em Processo Disciplinar

ISBN: 9786558403456

Por: Paco e Littera | Autor: Vieira, Oswaldo da Silva | Edição: 1

Com a edição da SÚMULA VINCULANTE NR 05 DO STF, que acabou com a exigência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, o autor, durante o exercício de atribuições como encarregado e analista de processos administrativos, identificou uma lacuna existente na capacitação dos servidores para exercerem de forma eficiente e eficaz o seu direito de defesa. Ainda, em face da particularidade com a qual se apresenta a legislação que regulamenta os procedimentos inerentes aos processos administrativos demissionários e não demissionários para os servidores civis e militares, e considerando que não raro o processo administrativo disciplinar é tratado de forma superficial nas faculdades de direito, esta obra se torna uma importante fonte de consulta para os advogados e operadores do direito que militam nesta área.