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Execuções Fiscais Municipais

Execuções Fiscais Municipais

ISBN: 9786525270555

Por: Editora Dialética | Autor: Camargo, Fábio de Sousa | Edição:

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os municípios passaram a assumir grandes responsabilidades e encargos perante os seus cidadãos. Dentre essas atribuições, destacam-se a mobilidade urbana, o fornecimento de educação infantil e fundamental, o atendimento à saúde, a promoção de eventos culturais, programas de moradias, melhorias de condições sanitárias etc. Por serem os entes federados mais próximos dos cidadãos, os gestores municipais enfrentam diretamente todos os problemas que acometem o povo brasileiro. Em razão disso, a capacidade orçamentária e financeira das prefeituras deve ser razoável para fazer frente às despesas emergenciais. Com base nessas premissas e valendo-se de experiências concretas identificadas em quatro diferentes municípios que compõe a região metropolitana do Estado de São Paulo, a presente obra abordou a realidade das execuções fiscais municipais, principal forma de recuperação de tributos. Para tanto, o autor comparou legislações municipais, ponderou resultados das execuções promovidas pelos municípios de Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Suzano, refletiu sobre os obstáculos e os desafios enfrentados tanto pela administração pública como pelos contribuintes, analisou a compatibilidade do Projeto de Lei nº 4.257/19 à luz das estruturas dos municípios e propôs medidas de racionalização na cobrança observando as garantias constitucionais. Trata-se de leitura essencial para entender a realidade atual das execuções fiscais municipais.

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Tipo
Tipo
e-book
Páginas
Número de páginas
196
Idioma
Idioma
Português
Publicação
Data de lançamento
20/03/2023
Formato
Encadernação
e-book