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Derecho Fundamental de Acceso el Agua Potable

ISBN: 9786527054696

Por: Editora Dialética | Autor: Vieira, Vânia Ereni Lima | Edição:

O direito à água potável é tema central neste livro, que explora sua relevância como direito humano fundamental e recurso estratégico para a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável. A autora examina as bases normativas e constitucionais desse direito no âmbito dos países membros do Mercosul, analisando as convergências e divergências entre suas legislações e constituições. Por meio de um quadro comparativo abrangente, a obra destaca como os Estados-membros tratam o direito à água potável em suas legislações nacionais e identifica os principais desafios para a harmonização normativa dentro do bloco. O livro propõe que, para garantir a efetividade desse direito, é necessário fortalecer os mecanismos de integração regional, com especial atenção à criação de um tribunal jurisdicional no Mercosul. Esse tribunal seria capaz de uniformizar interpretações legais e assegurar a proteção do direito à água em situações de conflito normativo ou omissão estatal. Além disso, o livro aborda questões cruciais como a gestão compartilhada de recursos hídricos, a responsabilidade ambiental, o impacto da escassez de água em comunidades vulneráveis e o papel do Mercosul na governança regional. A análise evidencia que uma abordagem conjunta e solidária entre os países do bloco é indispensável para enfrentar os desafios ambientais e assegurar o acesso universal à água potável.