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A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina

ISBN: 9786525291666

Por: Editora Dialética | Autor: Rocha, Charles dos Santos Cabral | Edição:

Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.