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A (I)Legitimidade das Políticas Públicas – 1 ed./ 2015

ISBN: 9788539203017

Por: Malheiros Editores | Autor: Albuquerque, Candido Bittencourt de | Edição: 1

Abordando aspectos controvertidos das chamadas "políticas públicas" o livro contém quatro estudos: I - Igualdade e especificidade -Igualdade formal e material, justiça e paz social. (A judicialização da política, a separação dos Poderes e a competência legítima). II - Fundamentos e falácias nas ações afirmativas (as quotas para matrícula no ensino superior) - Caminhos de uma política pública legítima. III - Justiça e segurança jurídica no devido processo legal - O clamor por reformas - O neoconstitucionalismo. IV - Constitucionalidade e razoabilidade das políticas públicas (políticas públicas de saúde e drogadição: redução de risco e dano).