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A Aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil

ISBN: 9786558776598

Por: Editora Dialética | Autor: Alexandre, Onofre | Edição: 1

Este livro defende a tese de que os tratados internacionais de direitos humanos, incorporados ao direito interno brasileiro, têm aplicabilidade na área tributária nacional, gerando efeitos imediatos e concretos sobre vários institutos do direito tributário material e sobre o direito processual tributário. Indica, assim, um caminho para a construção de um direito tributário emancipador, bafejado pelos ares renovadores dos tratados internacionais de direitos humanos.