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Judicialização das Políticas Públicas da Saúde e os Reflexos Econômicos para o Sistema Federativo
ISBN: 9786527051718
Por: Editora Dialética | Autor: Reis, Juliana Balbino Dos | Edição:
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inúmeros direitos fundamentais sociais foram positivados, tais como o direito à saúde, que, posteriormente, vieram a ser entendidos como de eficácia imediata pelas corte...