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Os Deveres Fundamentais como Medida de Eficácia dos Direitos Fundamentais
ISBN: 9786525232126
Por: Editora Dialética | Autor: Vital, Denny | Edição:
Não é à toa que a Constituição Federal de 1988 é conhecida como a 'Constituição Cidadã'. De fato, alberga uma gama de direitos fundamentais em seu texto. Por outro lado, há pouquíssima previsão constitucional de deveres...