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Reformas estruturais e o estado de coisas inconstitucional
ISBN: 9786525256207
Por: Editora Dialética | Autor: Viégas, Felipe | Edição:
Pretende-se, nesta obra, analisar o modo de atuação das Cortes Constitucionais no enfrentamento de problemas estruturais. Nesse contexto, a partir dos resultados práticos obtidos na jurisprudência comparada (Estados Unid...