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Súmula vinculante
ISBN: 9786525287225
Por: Editora Dialética | Autor: Venâncio, Erick | Edição:
O presente trabalho tem como objetivo uma análise histórico-jurídica do instituto da jurisprudência sob a perspectiva da utilização no Brasil e em Portugal de precedentes judiciais vinculantes. Nesse propósito, busca-se ...