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A Inconstitucionalidade Material da Emenda Constitucional 95 de 2016
ISBN: 9786559564576
Por: Editora Dialética | Autor: Veloso, Fernando Mundim | Edição:
A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e fere o princ...