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O Controle de Constitucionalidade dos Atos Políticos
ISBN: 9786525288611
Por: Editora Dialética | Autor: Starke, Daniel Ricardo | Edição:
A controlabilidade dos atos políticos – também chamados de atos de governo – é tema que há muito tempo divide opiniões no mundo jurídico. Os atos políticos são essencialmente entregues nas mãos da cúpula diretiva do país...