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Restituição em dinheiro e crédito trabalhista no direito falimentar
ISBN: 9786558775409
Por: Editora Dialética | Autor: Silveira, Ana Paula da | Edição: 1
O pedido de restituição consiste numa ação judicial que visa a desconstituir o ato de arrecadação de determinado bem em processo de falência. Por isso, em regra, deverá ser proposta pelo proprietário do bem. As hipóteses...