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Legitimidade da Súmula Vinculante e a Participação dos Órgãos de Primeiro Grau de Jurisdição
ISBN: 9786588068724
Por: Editora Dialética | Autor: Sá, Fabiana Costa Lima de | Edição: 1
O objetivo geral do trabalho é avaliar a importância da participação dos órgãos de 1º grau para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. Instituída por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 08...