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O Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo
ISBN: 9786558779759
Por: Editora Dialética | Autor: Pontes, João Tobias da Silva | Edição:
É muito comum surgirem conflitos entre os contribuintes e a Fazenda Pública no que diz respeito ao cumprimento de obrigações tributárias. No caso do ICMS, o imposto que recai sobre a circulação de mercadorias e prestação...