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Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988

ISBN: 9788522471409

Por: Atlas | Autor: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di | Edição: 3

O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à form...

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