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O direito à igualdade nas relações tributárias

ISBN: 9786527053170

Por: Editora Dialética | Autor: Petuba, Claudia Aniceto Caetano | Edição:

Conheça a evolução da noção de igualdade e sua aplicação nas relações tributárias, a partir da perspectiva jurídica de Portugal e Brasil, além da relação destes com as desigualdades socioeconômicas....

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