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Procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras
ISBN: 9786525253374
Por: Editora Dialética | Autor: Netto, Pedro Dias de Oliveira | Edição:
O livro tem como objeto de pesquisa a procedimentalização da atividade normativa das agências reguladoras brasileiras. O procedimento regulatório, apesar de ainda ser pouco debatido no contexto pátrio, faz-se recorrente ...
