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Extrafiscalidade

ISBN: 9786525275192

Por: Editora Dialética | Autor: Nascimento, Luniza Carvalho do | Edição:

O livro analisa decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal relativas à interpretação e aplicação de normas tributárias com finalidade extrafiscal e, em seguida, propõe soluções interpretativas para as situações-pr...

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