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Execução da pena em segunda instância - fundamentos de sua inconstitucionalidade

ISBN: 9788545005056

Por: Fórum | Autor: Nascimento, Carlos Valder Do | Edição: 1

presente estudo tem por escopo analisar a execução da pena em segunda instância evidenciando os fundamentos de sua inconstitucionalidade. Além de inócua, ela constitui grave violação à Constituição e, sobretudo, lesão ao...

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