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Eficácia da Coisa Julgada nas Relações Tributárias Continuativas

ISBN: 9786599036620

Por: Editora Max Limonad | Autor: Munhoz, Flávio de Sá | Edição:

O presente estudo tem por objetivo examinar os efeitos e limites objetivos e temporais da coisa julgada em matéria tributá-ria nas relações jurídicas sucessivas de trato continuado, notada-mente nos casos de supervenient...

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