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A formação de precedentes judiciais e o devido processo legal

ISBN: 9786527048459

Por: Editora Dialética | Autor: Muñoz, Alexandre | Edição:

Trata-se de trabalho relevante ao tema dos precedentes judiciais. Primeiramente, ainda se questiona na doutrina nacional em que medida o "sistema brasileiro de precedentes" se aproxima e se afasta dos sistemas vigentes ...

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