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Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas nos precedentes judiciais

ISBN: 9786559323395

Por: Editora Letramento | Autor: Mello Porto, José Roberto | Edição: 1

Há grandes desafios no momento. O primeiro reside em estabelecer os graus de vinculação das teses, observados os institutos da modulação, superação, distinção e reconsideração, tudo à luz das garantias da fundamentação a...

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