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Da impugnação das decisões de mérito transitadas em julgado
ISBN: 9786527006534
Por: Editora Dialética | Autor: Mascarello, Fernando | Edição:
"(...) além de um complexo arcabouço de princípios e normas que devam necessariamente garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, há que se manter uma previsão normativa para a impugnação das deci...
