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Proibição do Retrocesso Político
ISBN: 9786587403892
Por: Editora Dialética | Autor: Martins, Tiago Misael de Jesus | Edição: 1
Em 4 de julho de 2020, a Lei Complementar n. 135 completou dez anos de promulgação. O diploma recrudesceu o regime de inelegibilidades eleitorais, recebeu o nome de Lei da Ficha Limpa e segue pontificando como marco maio...