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Livro impresso
Abuso de direito e a constitucionalização do Direito Privado - 1 ed./2010
ISBN: 9788539200269
Por: Malheiros Editores | Autor: Martins, Ricardo Marcondes | Edição: 1
Ao propor a definição de princípios formais fundamentais como as normas que garantem a discricionariedade ( competência normativa ) e a autonomia privada - a primeira no âmbito público e a última, no privado -, depois de...
