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As Normas Tributárias Indutoras e seus Limites

ISBN: 9786527057338

Por: Editora Dialética | Autor: Martins, Carlos Eduardo de Sousa | Edição:

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que, dentre outras providências, instituiu o Imposto Seletivo como instrumento de política tributária, emerge uma discussão central sobre a capacidade dos tribut...

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