Resultados para: “”

e-book
O Controle Jurídico do Desvio de Finalidade Legislativo
ISBN: 9786527012122
Por: Editora Dialética | Autor: Marques, Paulo Henrique Resende | Edição:
O livro apresenta uma fundamentação robusta referente à possibilidade de controle judicial do desvio de finalidade legislativo, gênero que abarca, dentre suas espécies, a compra de votos de parlamentares para aprovação d...