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O conceito constitucional de faturamento
ISBN: 9786559569960
Por: Editora Dialética | Autor: Leal, Víctor Coutinho | Edição:
Os direitos socais, para sua efetivação, demandam uma atuação positiva do Estado, acarretando, consequentemente, na necessidade de recursos econômicos por parte do poder público. Como solução para esse problema, as contr...