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Livro impresso
O efeito vinculante na jurisdição constitucional - 1ª edição de 2006
ISBN: 9788502055919
Por: Saraiva Jur | Autor: Leal, Roger Stiefelmann | Edição: 1
O tema desta obra é objeto de inegável interesse jurídico, tendo em vista as inúmeras alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e pelas inovadoras técnicas de interpretação e decisão adotadas pelo Supre...